Fortaleza sediou, nesta segunda-feira (24), o Seminário sobre Inteligência Artificial: Proteção de Direitos e Novas Tecnologias, organizado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional responsável por analisar o Projeto de Lei nº 2338/2023. O encontro aconteceu na Universidade Federal do Ceará (UFC) e reuniu parlamentares, pesquisadores, gestores públicos e lideranças sindicais para discutir cenários e desafios da regulação da IA no país.
O debate ocorre em um momento decisivo, já que o PL 2338/2023 — considerado o marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil — está em fase final de tramitação e deve ser votado em breve pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Proteção de direitos e soberania tecnológica
Na abertura do seminário, Inácio Arruda, Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social (SEDES) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), destacou que o país vive uma encruzilhada histórica em relação às novas tecnologias.
“Estamos em um momento decisivo. A lei precisa garantir a proteção dos direitos fundamentais e preservar a soberania nacional diante da Inteligência Artificial”.
Representando a UFC, o Pró-Reitor de Graduação, Davi Romero de Vasconcelos, explicou que o projeto de lei adota uma abordagem baseada em riscos, alinhada aos modelos regulatórios mais avançados do mundo.
“O PL 2338/2023 define categorias de uso da IA. Aplicações de alto risco terão exigências rigorosas de avaliação de impacto, transparência e supervisão humana”, pontuou.
“Colonialismo de dados”
Coordenadora do seminário, a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que também integra a Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara, enfatizou o caráter estratégico da regulação.
“A regulação da IA é a fronteira final da soberania digital. Sem uma legislação baseada na Constituição e nos direitos humanos, o Brasil corre o risco de se tornar apenas exportador de dados e consumidor de tecnologias externas — um verdadeiro colonialismo de dados.”
Ela reforçou ainda a necessidade de formação crítica da população para compreender os impactos da tecnologia no cotidiano:
“Precisamos investir em educação crítica e letramento algorítmico. Só assim trabalhadores e cidadãos poderão compreender, questionar e participar das decisões sobre o uso da IA em suas vidas.”
Impactos sobre trabalhadores e serviços públicos
A perspectiva dos trabalhadores foi apresentada por Enedina Soares, presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce). Ela defendeu que a regulação da IA precisa colocar a população no centro das preocupações.
“A regulação da IA precisa considerar centralmente os trabalhadores e a população que depende dos serviços públicos, garantindo que a tecnologia seja usada para fortalecer direitos — e não para precarizar relações de trabalho ou excluir ainda mais grupos vulneráveis.”
Próximos passos
O evento encerrou com um chamado à participação social. Com o texto final do projeto destinado ao Plenário da Câmara, os participantes reforçaram que a sociedade deve acompanhar de perto a tramitação.
“A sociedade civil precisa se mobilizar para pressionar o Congresso e garantir uma regulação democrática e responsável da Inteligência Artificial”
