O Brasil acaba de dar um passo decisivo no combate ao crime cibernético ao assinar a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Cibernético. O tratado, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, visa fortalecer a cooperação global no enfrentamento a delitos digitais e marca um novo capítulo na política nacional de segurança digital.
A medida ocorre em um momento crítico: o país é o segundo com maior número de ataques cibernéticos no mundo, segundo o Panorama de Ameaças para a América Latina 2024. A adesão brasileira se alinha à Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber), instituída pelo Decreto nº 12.573 de agosto de 2025, e ao Marco Legal da Cibersegurança, atualmente em tramitação no Congresso.
“Com isso, o país assume uma posição crucial no tema, concentrando esforços no combate a delitos digitais de natureza transnacional”
Patricia Peck, CEO do Peck Advogados e membro da Comissão Nacional de Segurança Cibernética (CNCiber).
Segundo a especialista, o tratado cria uma base legal robusta e vinculante que unifica o combate aos crimes digitais em três frentes principais: a uniformização da tipificação penal, o aprimoramento dos procedimentos investigativos e o fortalecimento da cooperação internacional. Ela também destacou que o tratado exige a criminalização de condutas como invasão de sistemas, interferência em dados e interceptações ilegais, além de crimes facilitados pela tecnologia.
Para frear o avanço dos crimes digitais, a Convenção exige que os Estados-Partes adotem a criminalização de condutas essenciais, como a interferência em dados e sistemas e o acesso e a interceptação ilegais. Contudo, ainda vai além e tipifica crimes que são facilitados pela tecnologia, como as fraudes on-line, já comuns na rotina dos brasileiros
Patricia Peck, CEO do Peck Advogados e membro da Comissão Nacional de Segurança Cibernética (CNCiber).
A assinatura da Convenção ainda precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional, o que exigirá adaptações na legislação brasileira e ajustes nos poderes investigativos. O Brasil também deverá integrar a Rede de Contato Global 24/7, que permite respostas rápidas e cooperação entre os países signatários.
Com a ratificação e implementação das medidas previstas, o Brasil poderá fortalecer sua resiliência cibernética e atuar de forma mais eficaz no cenário internacional, consolidando sua posição como protagonista na segurança digital global.
“Essa expansão de poderes também deve ser equilibrada pela salvaguarda e a não supressão dos direitos humanos e liberdades fundamentais, ponto reforçado na própria redação da Convenção, em seu art. 6º, garantindo que o combate ao cibercrime não comprometa as garantias individuais”.
Patricia Peck, CEO do Peck Advogados e membro da Comissão Nacional de Segurança Cibernética (CNCiber)
